Gastos com LGPD geram créditos de PIS e COFINS?
A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, tem exercido grande influência sobre qualquer negócio que trate dados de seus clientes, funcionários, fornecedores ou colaboradores. Com a “nova” lei, as empresas passaram a ter uma série de obrigações para a proteção dessas informações, sob pena de sofrerem punições — as quais incluem […]
5 Mitos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
1.“Não é necessário um profissional qualificado” A LGPD exige que as empresas nomeiem o Encarregado de Proteção de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), aquele que será o responsável pelo tratamento dos dados pessoais e que se comunicará com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). É muito importante, para o melhor […]
O Direito Trabalhista Empresarial: Um investimento indispensável para seu negócio
O Direito Trabalhista Empresarial pode ser considerado um verdadeiro estímulo para o seu negócio. Além de gerir e analisar as demandas trabalhistas, ele organiza e estrutura, de forma preventiva, os vínculos e seus desdobramentos no ambiente de trabalho. Por exemplo, você, empregador, sabe, com precisão, se há adequação nos contratos de trabalho dada às diversas […]
A validade dos contratos digitais
A assinatura presencial de contratos gera prejuízos comerciais e acarretam em complicações para o fechamento de negócios. Em uma era totalmente globalizado e digital, urge a necessidade de trazer essa realidade para o mundo jurídico. Assim, os contratos digitais possuem as mesmas características e requisitos dos contratos tradicionais, no entanto, são assinados através de computador, […]
Revisão da Vida Toda: a alteração que pode mudar significativamente o valor da sua aposentadoria!
Não é novidade para ninguém que existem diversas revisões no âmbito previdenciário, assim como, suas implicações, quando positiva, ao segurado. Com a Revisão da Vida Toda não é diferente! Isto porque, será considerada toda a quantia contribuída, ao INSS, ao longo da vida do segurado, inclusive, as realizadas antes de julho de 1994. O que […]
Você sabia que agora uma única pessoa pode criar uma sociedade? Conheça a Sociedade Limitada Unipessoal
Recentemente houve a criação de uma nova modalidade de sociedade empresarial, denominada de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), criada pela Lei 13.874 de 2019, que alterou o Código Civil, que passou a permitir que uma sociedade seja constituída por uma só pessoa. Tal sociedade foi criada com o objetivo de simplificar o ato de empreender para […]
Perse: Restrição indevida pela Receita Federal do Brasil
No último dia 01/11, a Receita Federal do Brasil, publicou a Instrução Normativa n°. 2.114 e estabeleceu que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só poderá ser aproveitado sobre as receitas e resultados operacionais relacionados aos eventos sociais e culturais e os serviços turísticos. Além desse esclarecimento, a Instrução Normativa estabeleceu […]
O NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e sua repercussão para as Empresas.
Daniel Jannotti Lili Sumário: 1. Introdução; 2. Nexo Técnico Epidemiológico; 3. Conclusão; 4. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Para que possamos adentrar no tema referente ao NTEP, ou seja, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário que fora estatuído pela Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006 e pelo Decreto 6.042, de 12.02.2007 devemos tecer alguns breves comentários sobre […]
Evento – Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no Mercado Imobiliário
No dia 19 de outubro de 2022 participamos de um encontro, proporcionado pela Associação Juizforana Administradoras de Imóveis, com grandes nomes do mercado imobiliário de Juiz de Fora. A Dra. Luiza Barbosa, nossa advogada especialista em proteção de Dados, apresentou os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor imobiliário, demonstrando o […]
Recuperação de Créditos Tributários – PIS/COFINS Monofásico no Simples Nacional
Todo empresário inserido no regime tributário do Simples Nacional sabe que o objetivo do governo ao criar esse regime tributário foi facilitar a vida do pequeno, do médio e do microempreendedor. Nesse regime tão presente na realidade das empresas brasileiras, uma alíquota única é aplicada no faturamento total da empresa para o cálculo do valor […]
