BPC/LOAS: Benefício do INSS sem nunca ter contribuído!
O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social) é um benefício assistencial destinado a Deficientes e Idosos que não possuem condições de prover o próprio sustento. Este direito não depende de ter contribuído para o INSS, o que significa que é possível receber um salário mínimo, atualmente no valor de […]
Novo salário mínimo: Entenda as mudanças nas contribuições para o INSS em 2024!
O reajuste do salário mínimo para o ano de 2024 já está em vigor, trazendo consigo impactos significativos, especialmente no que diz respeito ao INSS. Para aqueles que recebem aposentadoria no valor mínimo, auxílio-doença, benefício de prestação continuada (BPC) ou pensão por morte, fique tranquilo! Esses benefícios já foram ajustados para acompanhar o novo piso […]
Reforma Tributária 2023: Oportunidades e Desafios para Empresas
Após mais de três décadas de debates, o Congresso Nacional marcou um momento histórico ao promulgar, no dia 20 de dezembro, a reforma tributária voltada para o consumo. O próximo ano será marcado pela análise dos projetos de lei complementar que regulamentarão diversos aspectos da emenda constitucional. A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023, […]
Revisão da Vida Toda: Destaque solicitado pelo Ministro Alexandre de Moraes leva o julgamento ao plenário presencial do STF
No último dia 24, teve início o julgamento dos Embargos de Declaração no plenário virtual do STF, apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com prazo de encerramento definido para o dia 1° de dezembro. Até sexta-feira (01/12/2023), sete ministros já haviam se manifestado, incluindo Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Carmén Lúcia, Cristiano Zanin, […]
08 farmácias foram multadas em Fortaleza pelo descumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
O famoso “me passa seu CPF para ver se tem desconto” rendeu multas de até R$ 660.000,00 para 08 de 11 farmácias fiscalizadas em Fortaleza – CE. O fato de os consumidores não serem adequadamente informados sobre como seus dados seriam utilizados foi o bastante para a aplicação das multas de acordo com o Programa […]
Decisão do STF pode determinar reajuste do FGTS com melhoria no índice de correção monetária
No dia 18 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa ação visa a substituição do atual índice de correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor […]
Cartórios já estão obrigados a cumprirem novas regras de proteção de dados – Sanções são graves
Serventias extrajudiciais de todo o País estão obrigadas, desde 20 de fevereiro, a estarem adequadas à Lei 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD. O Provimento n. 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) definiu procedimentos técnicos e estabeleceu quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios. Foram concedidos 180 dias […]
Meu Funcionário vazou dados dos meus clientes e agora?
O vazamento de dados por parte do colaborador deve ser tratado com muita seriedade, ainda mais após a criação da Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD. A LGPD trouxe uma série de regras que a empresa deverá seguir para gerar proteção aos dados dos clientes, funcionários, contatos ou qualquer pessoa que […]
Assinatura Digital x Assinatura Eletrônica
A pandemia da Covid-19 acelerou a desburocratização de vários processos e com isso, otimizou a assinatura de documentos de forma virtual. Por outro lado, essas mudanças trazem desafios crescentes em realização a autenticação, validação e confiabilidade das transações digitais. Quer entender mais sobre a diferença entre assinatura digital e assinatura eletrônica e entender em quais […]
Revisão da Vida Toda: entenda mais sobre!
Nos últimos dias, muito se falou sobre a Revisão da Vida Toda, tendo em vista a decisão do STF favorável aos aposentados. Mas você sabe do que se trata a Revisão e seus requisitos? Te contaremos neste texto. A Revisão da Vida Toda é uma revisão de benefício concedido pelo INSS e visa considerar toda […]
