O famoso “me passa seu CPF para ver se tem desconto” rendeu multas de até R$ 660.000,00 para 08 de 11 farmácias fiscalizadas em Fortaleza – CE.
O fato de os consumidores não serem adequadamente informados sobre como seus dados seriam utilizados foi o bastante para a aplicação das multas de acordo com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará, já que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao titular o direito de acessar facilmente informações sobre o tratamento de seus dados.
Ressalta-se que, tais informações devem ser fornecidas de maneira clara, adequada e visível, incluindo a finalidade específica, a forma e a duração desse tratamento. Os dados incluem obrigatoriamente a identificação e informações de contato do controlador, detalhes sobre o compartilhamento de dados pelo controlador e as finalidades, as responsabilidades dos agentes responsáveis pelo tratamento e os direitos do titular, explicitamente definidos, conforme previsto no artigo 18 da mesma Lei.
O objetivo principal das investigações foi examinar a extensão do tratamento de dados e o possível compartilhamento inadequado das informações pessoais coletadas. As empresas multadas tem um prazo para o pagamento das multas ou para a apresentação de recursos perante a Junta Recursal do Decon (Jurdecon).
E aí, sua farmácia está adequada a essa nova Lei? Seus colaboradores estão preparados para informar de maneira adequada sobre o tratamento de dados? Busque uma assessoria especializada e evite multas.
