Atestados médicos físicos continuam válidos: entenda o que muda com o Atesta CFM
Não existe obrigatoriedade de emissão exclusiva de atestados médicos digitais a partir de 2026. Entenda os fatos, a suspensão judicial e os impactos para empresas
As micro e pequenas empresas, que estão enquadradas no Simples Nacional e recolhem os valores integrais do PIS/COFINS nos produtos monofásicos, podem estar realizando um recolhimento maior de tributos, sendo possível o requerimento de compensação ou restituição desses valores nos últimos 5 (cinco) anos por um processo administrativo.
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Recentemente, uma decisão da Justiça anulou o IPTU de 2025 cobrado pela prefeitura de Juiz de Fora de um contribuinte que teve os dados cadastrais