08 farmácias foram multadas em Fortaleza pelo descumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
O famoso “me passa seu CPF para ver se tem desconto” rendeu multas de até R$ 660.000,00 para 08 de 11 farmácias fiscalizadas em Fortaleza – CE. O fato de os consumidores não serem adequadamente informados sobre como seus dados seriam utilizados foi o bastante para a aplicação das multas de acordo com o Programa […]
Cartórios já estão obrigados a cumprirem novas regras de proteção de dados – Sanções são graves
Serventias extrajudiciais de todo o País estão obrigadas, desde 20 de fevereiro, a estarem adequadas à Lei 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD. O Provimento n. 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) definiu procedimentos técnicos e estabeleceu quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios. Foram concedidos 180 dias […]
Meu Funcionário vazou dados dos meus clientes e agora?
O vazamento de dados por parte do colaborador deve ser tratado com muita seriedade, ainda mais após a criação da Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD. A LGPD trouxe uma série de regras que a empresa deverá seguir para gerar proteção aos dados dos clientes, funcionários, contatos ou qualquer pessoa que […]
Gastos com LGPD geram créditos de PIS e COFINS?
A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, tem exercido grande influência sobre qualquer negócio que trate dados de seus clientes, funcionários, fornecedores ou colaboradores. Com a “nova” lei, as empresas passaram a ter uma série de obrigações para a proteção dessas informações, sob pena de sofrerem punições — as quais incluem […]
5 Mitos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
1.“Não é necessário um profissional qualificado” A LGPD exige que as empresas nomeiem o Encarregado de Proteção de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), aquele que será o responsável pelo tratamento dos dados pessoais e que se comunicará com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). É muito importante, para o melhor […]
Evento – Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no Mercado Imobiliário
No dia 19 de outubro de 2022 participamos de um encontro, proporcionado pela Associação Juizforana Administradoras de Imóveis, com grandes nomes do mercado imobiliário de Juiz de Fora. A Dra. Luiza Barbosa, nossa advogada especialista em proteção de Dados, apresentou os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor imobiliário, demonstrando o […]
Cartórios recebem prazo do Conselho Nacional de Justiça para adequação à LGPD
No final de agosto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento 134/22, que estabelece parâmetros a serem seguidos pelos cartórios de todo o país. O documento estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O conjunto de […]
O Supremo Tribunal Federal decide sobre o compartilhamento de dados entre órgãos públicos
O Supremo Tribunal Federal, dia 15/09, por maioria dos votos, validou o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal, mas de forma restrita, observando critérios. O ministro Gilmar Mendes, relator, votou pela possibilidade do compartilhamento, haja vista o pressuposto de que este seja feito para propósitos legítimos, específicos e explícitos, […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados agora é Autarquia Independente.
Nesta segunda-feira (13/06), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória n. 1.124/22, transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia independente de natureza especial. Recapitulando… A LGPD concedeu à ANPD a responsabilidade por zelar pelos dados pessoais, com poderes de fiscalização, sanção e regulação tendo, portanto, um papel […]
Os celulares nos escutam? – Entrevista MGTV
E aí, você já leu os termos de uso ou política de privacidade dos sites que entram? A maioria afirma que não! Mas precisamos mudar esse cenário, elaborando termos e políticas mais transparentes, objetivas e claras para os usuários, respeitando, assim, a Lei Geral de Proteção de Dados e os direitos dos Titulares. Nós da […]
