Reforma Tributária 2023: Oportunidades e Desafios para Empresas
Após mais de três décadas de debates, o Congresso Nacional marcou um momento histórico ao promulgar, no dia 20 de dezembro, a reforma tributária voltada para o consumo. O próximo ano será marcado pela análise dos projetos de lei complementar que regulamentarão diversos aspectos da emenda constitucional. A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023, […]
08 farmácias foram multadas em Fortaleza pelo descumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
O famoso “me passa seu CPF para ver se tem desconto” rendeu multas de até R$ 660.000,00 para 08 de 11 farmácias fiscalizadas em Fortaleza – CE. O fato de os consumidores não serem adequadamente informados sobre como seus dados seriam utilizados foi o bastante para a aplicação das multas de acordo com o Programa […]
Decisão do STF pode determinar reajuste do FGTS com melhoria no índice de correção monetária
No dia 18 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa ação visa a substituição do atual índice de correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor […]
Cartórios já estão obrigados a cumprirem novas regras de proteção de dados – Sanções são graves
Serventias extrajudiciais de todo o País estão obrigadas, desde 20 de fevereiro, a estarem adequadas à Lei 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD. O Provimento n. 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) definiu procedimentos técnicos e estabeleceu quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios. Foram concedidos 180 dias […]
Meu Funcionário vazou dados dos meus clientes e agora?
O vazamento de dados por parte do colaborador deve ser tratado com muita seriedade, ainda mais após a criação da Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD. A LGPD trouxe uma série de regras que a empresa deverá seguir para gerar proteção aos dados dos clientes, funcionários, contatos ou qualquer pessoa que […]
Assinatura Digital x Assinatura Eletrônica
A pandemia da Covid-19 acelerou a desburocratização de vários processos e com isso, otimizou a assinatura de documentos de forma virtual. Por outro lado, essas mudanças trazem desafios crescentes em realização a autenticação, validação e confiabilidade das transações digitais. Quer entender mais sobre a diferença entre assinatura digital e assinatura eletrônica e entender em quais […]
Gastos com LGPD geram créditos de PIS e COFINS?
A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, tem exercido grande influência sobre qualquer negócio que trate dados de seus clientes, funcionários, fornecedores ou colaboradores. Com a “nova” lei, as empresas passaram a ter uma série de obrigações para a proteção dessas informações, sob pena de sofrerem punições — as quais incluem […]
5 Mitos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
1.“Não é necessário um profissional qualificado” A LGPD exige que as empresas nomeiem o Encarregado de Proteção de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), aquele que será o responsável pelo tratamento dos dados pessoais e que se comunicará com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). É muito importante, para o melhor […]
O Direito Trabalhista Empresarial: Um investimento indispensável para seu negócio
O Direito Trabalhista Empresarial pode ser considerado um verdadeiro estímulo para o seu negócio. Além de gerir e analisar as demandas trabalhistas, ele organiza e estrutura, de forma preventiva, os vínculos e seus desdobramentos no ambiente de trabalho. Por exemplo, você, empregador, sabe, com precisão, se há adequação nos contratos de trabalho dada às diversas […]
A validade dos contratos digitais
A assinatura presencial de contratos gera prejuízos comerciais e acarretam em complicações para o fechamento de negócios. Em uma era totalmente globalizado e digital, urge a necessidade de trazer essa realidade para o mundo jurídico. Assim, os contratos digitais possuem as mesmas características e requisitos dos contratos tradicionais, no entanto, são assinados através de computador, […]
