Perse: Restrição indevida pela Receita Federal do Brasil
No último dia 01/11, a Receita Federal do Brasil, publicou a Instrução Normativa n°. 2.114 e estabeleceu que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só poderá ser aproveitado sobre as receitas e resultados operacionais relacionados aos eventos sociais e culturais e os serviços turísticos. Além desse esclarecimento, a Instrução Normativa estabeleceu […]
O NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e sua repercussão para as Empresas.
Daniel Jannotti Lili Sumário: 1. Introdução; 2. Nexo Técnico Epidemiológico; 3. Conclusão; 4. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Para que possamos adentrar no tema referente ao NTEP, ou seja, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário que fora estatuído pela Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006 e pelo Decreto 6.042, de 12.02.2007 devemos tecer alguns breves comentários sobre […]
Evento – Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no Mercado Imobiliário
No dia 19 de outubro de 2022 participamos de um encontro, proporcionado pela Associação Juizforana Administradoras de Imóveis, com grandes nomes do mercado imobiliário de Juiz de Fora. A Dra. Luiza Barbosa, nossa advogada especialista em proteção de Dados, apresentou os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor imobiliário, demonstrando o […]
Recuperação de Créditos Tributários – PIS/COFINS Monofásico no Simples Nacional
Todo empresário inserido no regime tributário do Simples Nacional sabe que o objetivo do governo ao criar esse regime tributário foi facilitar a vida do pequeno, do médio e do microempreendedor. Nesse regime tão presente na realidade das empresas brasileiras, uma alíquota única é aplicada no faturamento total da empresa para o cálculo do valor […]
As principais alterações na aposentadoria em 2022
Saiba como requerer seu benefício previdenciário com as novas regras vigentes. A Reforma da Previdência, em 2019, trouxe significativas mudanças em determinadas modalidades da aposentadoria. Em 2022, as alterações implicam, especialmente, na idade mínima, tempo de contribuição e soma de pontos para solicitar o benefício junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na regra […]
Consulte o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2023 para sua empresa
A partir de hoje, 30 de setembro, já é possível consultar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2022 que terá incidência, nas empresas, em 2023. O FAP é calculado com base em alguns dados da empresa, como a quantidade de acidentes de trabalho, óbitos, invalidade ou doenças ocupacionais, levando em consideração, ainda, a frequência […]
Cartórios recebem prazo do Conselho Nacional de Justiça para adequação à LGPD
No final de agosto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento 134/22, que estabelece parâmetros a serem seguidos pelos cartórios de todo o país. O documento estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O conjunto de […]
O Supremo Tribunal Federal decide sobre o compartilhamento de dados entre órgãos públicos
O Supremo Tribunal Federal, dia 15/09, por maioria dos votos, validou o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal, mas de forma restrita, observando critérios. O ministro Gilmar Mendes, relator, votou pela possibilidade do compartilhamento, haja vista o pressuposto de que este seja feito para propósitos legítimos, específicos e explícitos, […]
A Reinvenção dos Sindicatos e os impactos tributários na busca de novas receitas.
Material disponibilizado para a palestra “A Reinvenção dos Sindicatos e os impactos tributários na busca de novas receitas” no Congresso Nacional dos Sindicatos Empresariais, ministrada pelo Sócio-Fundador da Rubens Andrade Advogados, Rubens de Andrade, no dia 18 de agosto de 2022.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados agora é Autarquia Independente.
Nesta segunda-feira (13/06), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória n. 1.124/22, transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia independente de natureza especial. Recapitulando… A LGPD concedeu à ANPD a responsabilidade por zelar pelos dados pessoais, com poderes de fiscalização, sanção e regulação tendo, portanto, um papel […]
