Cartórios recebem prazo do Conselho Nacional de Justiça para adequação à LGPD
No final de agosto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento 134/22, que estabelece parâmetros a serem seguidos pelos cartórios de todo o país. O documento estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O conjunto de […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados agora é Autarquia Independente.
Nesta segunda-feira (13/06), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória n. 1.124/22, transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia independente de natureza especial. Recapitulando… A LGPD concedeu à ANPD a responsabilidade por zelar pelos dados pessoais, com poderes de fiscalização, sanção e regulação tendo, portanto, um papel […]
